PETIÇÃO Nº 02/2026 – AMMAR
À Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
À Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Assunto: Solicitação de informações sobre a regulamentação e implementação da Lei Municipal nº 31/2026 e sobre a Semana Municipal do Silêncio
A Associação dos Moradores da Marina Porto Búzios – AMMAR, entidade representativa dos moradores do bairro Marina, vem, respeitosamente, solicitar informações acerca da regulamentação e implementação da Lei Municipal nº 31/2026, publicada em maio de 2026, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a Política Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora.
A presente solicitação decorre da crescente preocupação dos moradores da Marina com a ocorrência frequente de eventos e atividades que geram elevados níveis de ruído, afetando a qualidade de vida, o sossego e o bem-estar de seus moradores. Tais ocorrências são registradas não apenas durante o período diurno, mas também no período noturno, prolongando-se, em diversas ocasiões, até a madrugada ou manhã do dia seguinte.
Dessa forma, a AMMAR solicita as seguintes informações:
- Se a regulamentação necessária para a plena execução da Lei Municipal nº 31/2026 já foi concluída e encontra-se em vigor;
- Em caso positivo, seja disponibilizada cópia do ato normativo, decreto ou instrumento legal que regulamenta a referida lei;
- Em caso negativo, sejam informados:
- o estágio atual do processo de regulamentação;
- os órgãos envolvidos em sua elaboração;
- o prazo estimado para sua conclusão e entrada em vigor;
- Se a Semana Municipal do Silêncio, prevista na referida legislação, já foi instituída e possui período definido para sua realização;
- Em caso positivo, seja informada a semana ou período estabelecido para sua realização;
- Em caso negativo, sejam prestadas informações sobre o andamento das medidas necessárias para sua implementação e o prazo previsto para sua definição.
A AMMAR entende que a efetiva implementação das diretrizes de educação e controle da poluição sonora constitui importante instrumento para a promoção da convivência harmoniosa entre moradores, visitantes e empreendedores, contribuindo para a preservação da saúde, do descanso e da qualidade de vida da população buziana.
Certos da atenção dessa Prefeitura e dessa Secretaria ao presente pleito, aguardamos as informações solicitadas e colocamo-nos à disposição para contribuir com iniciativas voltadas à conscientização e à redução dos impactos da poluição sonora no Município.
Atenciosamente,
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DIRETORIA AMMAR
Armação dos Búzios, ____ de __________ de 2026.